Fabio Schiochet

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura a revisão imediata e a flexibilização da cota de captura estabelecida para a pesca artesanal da Tainha (Mugil liza) no Estado de Santa Catarina.

Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária a revisão e o aprimoramento dos procedimentos de análise documental remota instituídos pelo Ofício-Circular nº 1/2026/DIOPIM/CGVIGIAGRO, visando estabelecer prazos prioritários para o modal rodoviário e cargas perecíveis em zonas de fronteira.

Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que adote medidas administrativas para a instituição de um calendário fixo e mensal de repasses financeiros às farmácias e drogarias credenciadas no Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).

Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes que determine, em caráter de urgência, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a instalação de reforço na sinalização de advertência e iluminação auxiliar nas obras do KM 46 da BR-280, no município de Guaramirim/SC.

Requer Voto de Regozijo ou Louvor ao Sr. Scharles Eduardo Siewert, pela sua contribuição relevante ao desenvolvimento do setor de eventos, da economia criativa e do fomento cultural no Brasil.

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.