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PEC 8/2026 Apresentada em 11/05/2026
Ementa Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Alteração Constituição Federal (1988) critério redução Maioridade penal caráter excepcional acusado crime hediondo maus-tratos Crueldade Violência extrema vítima pessoa animal.
Autores Adilson Barroso (Deputado(a)) Adriana Ventura (Deputado(a)) Afonso Hamm (Deputado(a)) Alberto Fraga (Deputado(a)) Alceu Moreira (Deputado(a)) Alfredo Gaspar (Deputado(a)) Altineu Côrtes (Deputado(a)) Aluisio Mendes (Deputado(a)) Ana Paula Leão (Deputado(a)) André Fernandes (Deputado(a)) Any Ortiz (Deputado(a)) Bia Kicis (Deputado(a)) Bibo Nunes (Deputado(a)) Bruno Ganem (Deputado(a)) Cabo Gilberto Silva (Deputado(a)) Capitão Alberto Neto (Deputado(a)) Capitão Alden (Deputado(a)) Capitão Augusto (Deputado(a)) Carla Dickson (Deputado(a)) Carlos Chiodini (Deputado(a)) Carlos Jordy (Deputado(a)) Caroline de Toni (Deputado(a)) Célio Silveira
Última Tramitação 11/05/2026, 14:51 - MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Histórico de Tramitação Ver histórico completo Votações Nenhuma votação registrada para esta proposição.
(Deputado(a))
Celso Russomanno (Deputado(a))
Chris Tonietto (Deputado(a))
Clarissa Tércio (Deputado(a))
Cobalchini (Deputado(a))
Coronel Assis (Deputado(a))
Coronel Chrisóstomo (Deputado(a))
Coronel Fernanda (Deputado(a))
Coronel Meira (Deputado(a))
Coronel Ulysses (Deputado(a))
Cristiane Lopes (Deputado(a))
Daniel Agrobom (Deputado(a))
Daniel Freitas (Deputado(a))
Daniel Trzeciak (Deputado(a))
Daniela Reinehr (Deputado(a))
Delegada Ione (Deputado(a))
Delegado Bruno Lima (Deputado(a))
Delegado Caveira (Deputado(a))
Delegado da Cunha (Deputado(a))
Delegado Éder Mauro (Deputado(a))
Delegado Fabio Costa (Deputado(a))
Delegado Marcelo Freitas (Deputado(a))
Delegado Matheus Laiola (Deputado(a))
Delegado Palumbo (Deputado(a))
Delegado Paulo Bilynskyj (Deputado(a))
Diego Garcia (Deputado(a))
Dilceu Sperafico (Deputado(a))
Domingos Sávio (Deputado(a))
Dr Flávio (Deputado(a))
Dr. Fernando Máximo (Deputado(a))
Dr. Frederico (Deputado(a))
Dr. Ismael Alexandrino (Deputado(a))
Dr. Jaziel (Deputado(a))
Dr. Luiz Ovando (Deputado(a))
Dr. Zacharias Calil (Deputado(a))
Duda Ramos (Deputado(a))
Eduardo Velloso (Deputado(a))
Eli Borges (Deputado(a))
Elmar Nascimento (Deputado(a))
Emidinho Madeira (Deputado(a))
Eros Biondini (Deputado(a))
Evair Vieira de Melo (Deputado(a))
Fabio Garcia (Deputado(a))
Fabio Schiochet (Deputado(a))
Fausto Jr. (Deputado(a))
Felipe Becari (Deputado(a))
Felipe Francischini (Deputado(a))
Filipe Martins (Deputado(a))
Franciane Bayer (Deputado(a))
Fred Linhares (Deputado(a))
General Girão (Deputado(a))
General Pazuello (Deputado(a))
Geovania de Sá (Deputado(a))
Geraldo Mendes (Deputado(a))
Gilson Daniel (Deputado(a))
Gilson Marques (Deputado(a))
Gilvan da Federal (Deputado(a))
Giovani Cherini (Deputado(a))
Greyce Elias (Deputado(a))
Guilherme Derrite (Deputado(a))
Gustavo Gayer (Deputado(a))
Helio Lopes (Deputado(a))
Hildo Rocha (Deputado(a))
Hugo Leal (Deputado(a))
Ismael (Deputado(a))
Itamar Paim (Deputado(a))
Jefferson Campos (Deputado(a))
Jorge Goetten (Deputado(a))
José Medeiros (Deputado(a))
Josivaldo Jp (Deputado(a))
Julia Zanatta (Deputado(a))
Julio Cesar Ribeiro (Deputado(a))
Junio Amaral (Deputado(a))
Júnior Ferrari (Deputado(a))
Junior Lourenço (Deputado(a))
Kim Kataguiri (Deputado(a))
Lafayette de Andrada (Deputado(a))
Leo Prates (Deputado(a))
Lincoln Portela (Deputado(a))
Luisa Canziani (Deputado(a))
Luiz Lima (Deputado(a))
Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Deputado(a))
Magda Mofatto (Deputado(a))
Marangoni (Deputado(a))
Marcel van Hattem (Deputado(a))
Marcelo Álvaro Antônio (Deputado(a))
Marcelo Moraes (Deputado(a))
Marcio Alvino (Deputado(a))
Marcos Pollon (Deputado(a))
Mario Frias (Deputado(a))
Marussa Boldrin (Deputado(a))
Matheus Noronha (Deputado(a))
Mauricio do Vôlei (Deputado(a))
Mauricio Marcon (Deputado(a))
Mauricio Neves (Deputado(a))
Mendonça Filho (Deputado(a))
Messias Donato (Deputado(a))
Miguel Lombardi (Deputado(a))
Misael Varella (Deputado(a))
Missionário José Olimpio (Deputado(a))
Nelson Barbudo (Deputado(a))
Nicoletti (Deputado(a))
Nikolas Ferreira (Deputado(a))
Olival Marques (Deputado(a))
Padovani (Deputado(a))
Pastor Diniz (Deputado(a))
Pastor Eurico (Deputado(a))
Pastor Sargento Isidório (Deputado(a))
Paulo Freire Costa (Deputado(a))
Paulo Marinho Jr (Deputado(a))
Pedro Aihara (Deputado(a))
Pedro Lupion (Deputado(a))
Pedro Westphalen (Deputado(a))
Pezenti (Deputado(a))
Pr. Marco Feliciano (Deputado(a))
Professor Alcides (Deputado(a))
Ricardo Guidi (Deputado(a))
Ricardo Salles (Deputado(a))
Roberta Roma (Deputado(a))
Roberto Monteiro Pai (Deputado(a))
Rodolfo Nogueira (Deputado(a))
Rodrigo da Zaeli (Deputado(a))
Rodrigo Gambale (Deputado(a))
Rosana Valle (Deputado(a))
Rosangela Moro (Deputado(a))
Rosângela Reis (Deputado(a))
Sanderson (Deputado(a))
Sargento Fahur (Deputado(a))
Sargento Gonçalves (Deputado(a))
Sargento Portugal (Deputado(a))
Saullo Vianna (Deputado(a))
Sergio Souza (Deputado(a))
Sérgio Turra (Deputado(a))
Silvia Cristina (Deputado(a))
Silvio Antonio (Deputado(a))
Silvye Alves (Deputado(a))
Simone Marquetto (Deputado(a))
Soraya Santos (Deputado(a))
Sóstenes Cavalcante (Deputado(a))
Thiago de Joaldo (Deputado(a))
Thiago Flores (Deputado(a))
Tião Medeiros (Deputado(a))
Toninho Wandscheer (Deputado(a))
Vermelho (Deputado(a))
Vinicius Carvalho (Deputado(a))
Yandra Moura (Deputado(a))
Zé Trovão (Deputado(a))
Zé Vitor (Deputado(a))
Zucco (Deputado(a))