
ANTONIO WANDSCHEER
Calculando presença em sessões...
Dados da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP).
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Dá nova redação à MPV 1327/2025
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