Apresentada em 30/10/2007
Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica.
11/11/2025, 00:00 - MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 271/2025/SGM-P.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.