Apresentada em 12/04/2005
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
Autoriza os Governadores a convocar os Policiais Militares da reserva remunerada em caso de grave perturbação da ordem ou de iminência de sua irrupção.
03/03/2026, 00:00 - MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 52/2026/PS-GSE
Nenhuma votação registrada para esta proposição.