PEC

PEC 22/2026

Apresentada em 05/11/2026

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Ementa

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a transição para a cobrança do Imposto Seletivo.

alteração; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); Regra de transição; Imposto seletivo; Bens e serviços nocivos; Meio ambiente; Saúde; Reforma Tributária (2023); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Zona Franca de Manaus (ZFM); Tributação

Autor

Poder Executivo (Órgão do Poder Executivo)

Última Tramitação

05/11/2026, 09:35 - MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC n. 829/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que “Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a transição para a cobrança do Imposto Seletivo.”".

PEC 22/2026

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