PEC
PEC 22/2025
Apresentada em 26/02/2026
Ementa
Acrescenta os arts. 139 e 140 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e dispor sobre o intervalo para repouso do motorista profissional.
Constituição Federal (1988)Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)criaçãoPolítica Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissionalinfraestrutura rodoviáriatransporte de cargatransporte de passageirotransporte coletivomotorista profissionaljornada de trabalhoobrigatoriedaderepousocondições de trabalhosegurança no trânsitofiscalização.
Autor
Senado Federal - Jaime Bagattoli (Órgão do Poder Legislativo)
Última Tramitação
05/05/2026, 14:51 - CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela admissibilidade.