Apresentada em 02/02/2026
Altera o art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o grau de parentesco para fins de exclusão da sucessão.
17/03/2026, 20:59 - CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 23/2026.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.