Apresentada em 02/02/2026
Altera e complementa a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecer deveres às plataformas digitais e prever sanções em caso de violação.
09/07/2026, 15:12 - MESA
Notificações
Deferido o Requerimento n. 3479/2026.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.