Apresentada em 02/02/2026
Dispõe sobre a restrição de acesso de crianças e adolescentes às redes sociais digitais, estabelece deveres às plataformas digitais e dá outras providências.
03/06/2026, 15:28 - CE
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 46/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Greyce Elias (PL/MG), que " Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. para debater o PL 94/2026, que Dispõe sobre a restrição de acesso de crianças e adolescentes às redes sociais digitais, estabelece deveres às plataformas digitais e dá outras providências".
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