Apresentada em 02/02/2026
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir a prática de assédio sexual, assédio moral e discriminação entre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
19/05/2026, 15:18 - CASP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4644/2025.
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