PL 92/2026

Apresentada em 02/02/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Institui incentivo fiscal para médicos, clínicas e hospitais veterinários que prestarem atendimento gratuito a animais em situação de urgência ou emergência, decorrentes de maustratos, crueldade ou abuso, e altera as Leis nos 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)Legislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995)dedução tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)Médico veterinárioClínica veterináriaHospital veterináriogratuidadeatendimentoanimalSituação de emergênciaurgênciamaus-tratossaúde animalobrigatoriedadecomprovaçãobenefício fiscaltributação.

Autor

Capitão Alden (Deputado(a))

Última Tramitação

04/03/2026, 12:41 - CMADS

Recebimento

Recebimento pelo(a) CMADS.

Histórico de Tramitação

Votações

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Inteiro Teor

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