Apresentada em 02/02/2026
Institui a Política Nacional de Educação para Proteção, Respeito e Empatia com os Animais, no âmbito da educação básica, e dá outras providências.
17/06/2026, 19:04 - CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2746/2024
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