Apresentada em 02/02/2026
Dispõe sobre a proibição da exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional, estabelece deveres de comunicação aos operadores de internet e do sistema financeiro, e dá outras providências.
18/03/2026, 12:04 - CCOM
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3774/2024.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.