Apresentada em 02/02/2026
Dispõe sobre a proibição da exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional, estabelece deveres de comunicação aos operadores de internet e do sistema financeiro, e dá outras providências.
09/07/2026, 15:09 - MESA
Notificações
Deferido o Requerimento n. 3479/2026.
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