PL 86/2026

Apresentada em 02/02/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena do crime de organização criminosa em caso de atuação interestadual; e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar o acordo de não persecução penal aos crimes praticados em contexto de organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada.

AlteraçãoLei de Combate ao Crime Organizado (2013)Código de Processo Penal (1941)aumento da penaatuação interestadual de organização criminosamilícia privadaassociação criminosaproibiçãoAcordo de não persecução penal.

Autores

Delegado Palumbo (Deputado(a))Sargento Portugal (Deputado(a))

Última Tramitação

08/09/2026, 14:42 - CCJC

Recebimento

Recebimento pelo(a) CCJC.

Histórico de Tramitação

Votações(1)

Aprovado o Parecer.

01/09/2026, 15:06 - CSPCCO

Aprovada

Nenhum voto registrado para esta votação.

Inteiro Teor

Baixar PDF Abrir em nova aba