PL 85/2026

Apresentada em 02/02/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)aumento da penaPosse ilegal de arma de fogo de uso restritofuzil.

Sargento Portugal (Deputado(a))

03/03/2026, 17:46 - CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

Nenhuma votação registrada para esta proposição.