Apresentada em 02/02/2026
Altera o art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o grau de parentesco para fins de exclusão da sucessão.
20/02/2026, 00:00 - CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/02/2026.
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