Apresentada em 02/02/2026
Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular a divulgação deliberada de notícias falsas sobre criação, aumento ou incidência de tributos, quando capazes de prejudicar consumidores e comprometer a estabilidade econômica, financeira e institucional do Estado brasileiro.
17/03/2026, 18:42 - CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 151/2025.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.