Apresentada em 02/02/2026
Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021.
05/03/2026, 00:00 - PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB)
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