Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência no Ambiente Escolar - PREVINE - e dá outras providências.
CriaçãoPolítica Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência no Ambiente Escolar (PREVINE)educação básicacombateviolência escolarmulhermisoginiaracismodiscriminação de gênerodiscriminação religiosacapacitismobullyingescuta especializadaproteçãocriançaadolescente.