PL 65/2026

Apresentada em 02/02/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para condicionar a progressão de regime à efetiva redução da periculosidade do apenado, aferida por exame criminológico.

AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)condicionamentoprogressão de regime prisionalexame criminológicoavaliaçãopericulosidadereincidênciaapenado.

Autor

Kim Kataguiri (Deputado(a))

Última Tramitação

11/05/2026, 11:44 - CCJC

Recebimento

Recebimento pelo(a) CCJC.

Histórico de Tramitação

Votações(1)

Aprovado o Parecer.

05/05/2026, 14:58 - CSPCCO

Aprovada

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Inteiro Teor

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