Apresentada em 02/02/2026
Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, dispondo sobre o direito da pessoa com deficiência ou transtorno a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional.
18/03/2026, 14:31 - CMADS
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4372/2024.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.