Apresentada em 02/02/2026
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre mecanismo de cancelamento de planos de serviços.
17/03/2026, 00:00 - CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026.
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