Apresentada em 02/02/2026
Dispõe sobre o dever de assistência material ao passageiro em casos de atraso ou cancelamento de voo, e estabelece rol taxativo para as excludentes de responsabilidade por motivo de força maior.
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986, e a Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
08/04/2026, 21:11 - CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.