Apresentada em 02/02/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar as respostas socioeducativas aplicáveis a adolescentes que pratiquem atos infracionais envolvendo maus-tratos, violência ou sofrimento imposto a animais.
12/02/2026, 15:10 - MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 749/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 45/2026 ao Projeto de Lei nº 41/2026".
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