Apresentada em 02/02/2026
Institui a Política Nacional de Educação para a Igualdade de Gênero e Prevenção ao Feminicídio.
05/05/2026, 00:00 - CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2026)
Nenhuma votação registrada para esta proposição.