PL 41/2026

Apresentada em 02/02/2026

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Ementa

Altera o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional praticado com extrema crueldade contra a vida de animal não humano.

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)critériointernaçãoEstabelecimento para cumprimento de medida socioeducativacriançaadolescentemaus tratoscrueldadeanimal.

Autor

Rosana Valle (Deputado(a))

Última Tramitação

20/07/2026, 10:35 - SECAP(SGM)

Aprovação de Requerimento

Deferido o requerimento REQ 2726/2026 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD

Histórico de Tramitação

Votações(2)

Deferido o requerimento REQ 2726/2026 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD

20/07/2026, 10:35 - SECAP(SGM)

Aprovada

Nenhum voto registrado para esta votação.

Deferido o Requerimento n. 2726/2026, nos termos do artigo 104, caput, do RICD.

17/07/2026, 14:41 - SECAP(SGM)

Aprovada

Nenhum voto registrado para esta votação.

Inteiro Teor

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