Apresentada em 02/02/2026
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir os atos infracionais de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais e endurecer a hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação
20/02/2026, 00:00 - CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/02/2026.
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