Apresentada em 02/02/2026
Institui o Protocolo de Transição Segura para a Vida Adulta e dispõe sobre a garantia de continuidade da atenção psicossocial e assistência a jovens com transtorno mental ou deficiência egressos de acolhimento institucional ou familiar.
03/09/2026, 00:00 - CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/09/2026)
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