Apresentada em 02/02/2026
Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao motociclista que presta serviços de entrega de mercadorias ou de transporte de passageiros, por intermédio de empresa operadora de plataforma digital.
01/09/2026, 14:00 - PEC03215
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 2/2026,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública, com o convite ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, e apensadas.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.