Apresentada em 02/02/2026
Dispõe sobre a responsabilidade civil objetiva do Poder Público ou da concessionária pelos danos decorrentes de furto, roubo ou avarias em veículos estacionados em vias públicas submetidas à cobrança pelo sistema de estacionamento rotativo pago, e dá outras providências.
04/03/2026, 09:13 - CDU
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDU.
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