PL 23/2026

Apresentada em 02/02/2026

Pronta para Pauta

Ementa

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para criar a Lei Suzane von Richthofen, com objetivo de ampliar o instituto da indignidade aos parentes colaterais até o quarto grau.

AlteraçãoCódigo Civil (2002)exclusãoSucessão hereditáriaAutor (processo penal)CoautorPartícipeHomicídio dolosoTentativa (crime)Parente colateral.

Autor

Dayany Bittencourt (Deputado(a))

Última Tramitação

02/07/2026, 11:40 - MESA

Notificação de Apensação

Apensação da proposição PL 2047/2026 à proposição PL 283/2026.

Histórico de Tramitação

Votações(3)

Aprovado o Parecer.

16/06/2026, 16:13 - CCJC

Aprovada

Nenhum voto registrado para esta votação.

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 101/2026, por ter sido aprovado o REQ 1258/2026 que está apensado ao primeiro.

26/05/2026, 16:26 - PLEN

Aprovada

Nenhum voto registrado para esta votação.

Aprovado o requerimento nº 1258/2026,dos Srs. Marangoni e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 101/2026.

26/05/2026, 16:26 - PLEN

Aprovada

Nenhum voto registrado para esta votação.

Inteiro Teor

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