Apresentada em 02/02/2026
Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.
20/05/2026, 17:10 - CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ).
13/05/2026, 10:44 - CVT
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