Apresentada em 02/02/2026
Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.
28/04/2026, 13:12 - CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela aprovação, com emenda.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.