Apresentada em 02/02/2026
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a alocação de excedentes e créditos de energia elétrica entre unidades consumidoras situadas em áreas de concessão ou permissão distintas, instituindo a compensação interconcessionária no âmbito da microgeração e minigeração distribuída.
19/05/2026, 13:16 - CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1372/2026 a esta proposição.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.