Apresentada em 02/02/2026
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a alocação de excedentes e créditos de energia elétrica entre unidades consumidoras situadas em áreas de concessão ou permissão distintas, instituindo a compensação interconcessionária no âmbito da microgeração e minigeração distribuída.
17/03/2026, 13:28 - CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3404/2025.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.