Apresentada em 02/02/2026
Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia autorização do órgão competente e de intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sido concedida autorização pelo órgão competente.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023.
29/04/2026, 12:25 - CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para o PL 4667/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.