Apresentada em 02/02/2026
Dispõe sobre a proibição da guarda, posse e propriedade de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos, institui o Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas de Adotar ou Adquirir Animais e dá outras providências.
18/03/2026, 13:03 - CMADS
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4778/2024.
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