Apresentada em 02/02/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para incluir a prática de atos de extrema crueldade ou violência grave contra animais como hipótese de internação
02/02/2026, 09:00 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para incluir a prática de atos de extrema crueldade ou violência grave contra animais como hipótese de internação".
Nenhuma votação registrada para esta proposição.