PEC
PEC 50/2025
Apresentada em 17/12/2025
Ementa
Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
AlteraçãoConstituição Federal (1988)composiçãoServidor públicoMinistério Público da União (MPU)Ministério público estadualConselho Nacional de Justiça (CNJ)Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)Ouvidoria.
Autores
Acácio Favacho (Deputado(a))Afonso Hamm (Deputado(a))Afonso Motta (Deputado(a))Airton Faleiro (Deputado(a))Alberto Fraga (Deputado(a))Alencar Santana (Deputado(a))Alex Santana (Deputado(a))Alexandre Lindenmeyer (Deputado(a))Alfredinho (Deputado(a))Alice Portugal (Deputado(a))Amaro Neto (Deputado(a))Ana Paula Lima (Deputado(a))André Abdon (Deputado(a))André Ferreira (Deputado(a))André Figueiredo (Deputado(a))Antonio Andrade (Deputado(a))Átila Lins (Deputado(a))Augusto Coutinho (Deputado(a))Bacelar (Deputado(a))Benes Leocádio (Deputado(a))Bibo Nunes (Deputado(a))Bohn Gass (Deputado(a))Bruno Ganem (Deputado(a))Cabo Gilberto Silva (Deputado(a))Capitão Augusto (Deputado(a))Carla Dickson (Deputado(a))Carlos Henrique Gaguim (Deputado(a))Carlos Veras (Deputado(a))Célia Xakriabá (Deputado(a))Célio Silveira (Deputado(a))Célio Studart (Deputado(a))Celso Russomanno (Deputado(a))Chico Alencar (Deputado(a))Claudio Cajado (Deputado(a))Cleber Verde (Deputado(a))Cobalchini (Deputado(a))Da Vitoria (Deputado(a))Daiana Santos (Deputado(a))Dal Barreto (Deputado(a))Damião Feliciano (Deputado(a))Dandara (Deputado(a))Daniel Almeida (Deputado(a))Daniel Freitas (Deputado(a))Daniela Reinehr (Deputado(a))Danilo Forte (Deputado(a))Dayany Bittencourt (Deputado(a))Delegada Ione (Deputado(a))Delegado da Cunha (Deputado(a))Delegado Éder Mauro (Deputado(a))Delegado Marcelo Freitas (Deputado(a))Delegado Paulo Bilynskyj (Deputado(a))Denise Pessôa (Deputado(a))Diego Coronel (Deputado(a))Dilvanda Faro (Deputado(a))Domingos Neto (Deputado(a))Dorinaldo Malafaia (Deputado(a))Douglas Viegas (Deputado(a))Doutor Luizinho (Deputado(a))Dr. Fernando Máximo (Deputado(a))Dr. Francisco (Deputado(a))Dr. Jaziel (Deputado(a))Dr. Luiz Ovando (Deputado(a))Dra. Alessandra Haber (Deputado(a))Duarte Jr. (Deputado(a))Eduardo da Fonte (Deputado(a))Enfermeira Ana Paula (Deputado(a))Erika Hilton (Deputado(a))Erika Kokay (Deputado(a))Felipe Carreras (Deputado(a))Felipe Francischini (Deputado(a))Fernanda Melchionna (Deputado(a))Fernando Mineiro (Deputado(a))Flávia Morais (Deputado(a))Franciane Bayer (Deputado(a))Gabriel Nunes (Deputado(a))Geraldo Resende (Deputado(a))Gilberto Nascimento (Deputado(a))Helder Salomão (Deputado(a))Helena Lima (Deputado(a))Hildo Rocha (Deputado(a))Hugo Leal (Deputado(a))Hugo Motta (Deputado(a))Ismael (Deputado(a))Ivan Valente (Deputado(a))Jack Rocha (Deputado(a))Jandira Feghali (Deputado(a))João Carlos Bacelar (Deputado(a))João Leão (Deputado(a))Jorge Goetten (Deputado(a))Jorge Solla (Deputado(a))José Medeiros (Deputado(a))José Rocha (Deputado(a))Joseildo Ramos (Deputado(a))Josenildo (Deputado(a))Juarez Costa (Deputado(a))Julio Cesar Ribeiro (Deputado(a))Juninho do Pneu (Deputado(a))Júnior Mano (Deputado(a))Kim Kataguiri (Deputado(a))Lafayette de Andrada (Deputado(a))Laura Carneiro (Deputado(a))Lenir de Assis (Deputado(a))Leo Prates (Deputado(a))Lídice da Mata (Deputado(a))Luciano Alves (Deputado(a))Luciano Ducci (Deputado(a))Luciano Vieira (Deputado(a))Luiz Couto (Deputado(a))Luiz Gastão (Deputado(a))Luiz Lima (Deputado(a))Luizianne Lins (Deputado(a))Lula da Fonte (Deputado(a))Marcelo Álvaro Antônio (Deputado(a))Marcelo Crivella (Deputado(a))Márcio Honaiser (Deputado(a))Márcio Jerry (Deputado(a))Márcio Marinho (Deputado(a))Marcon (Deputado(a))Maria do Rosário (Deputado(a))Mario Frias (Deputado(a))Mário Negromonte Jr. (Deputado(a))Mauro Benevides Filho (Deputado(a))Meire Serafim (Deputado(a))Mendonça Filho (Deputado(a))Merlong Solano (Deputado(a))Messias Donato (Deputado(a))Moses Rodrigues (Deputado(a))Natália Bonavides (Deputado(a))Neto Carletto (Deputado(a))Osmar Terra (Deputado(a))Ossesio Silva (Deputado(a))Pastor Henrique Vieira (Deputado(a))Pastor Sargento Isidório (Deputado(a))Pauderney Avelino (Deputado(a))Paulo Azi (Deputado(a))Pedro Campos (Deputado(a))Pedro Lucas Fernandes (Deputado(a))Pedro Uczai (Deputado(a))Pezenti (Deputado(a))Pompeo de Mattos (Deputado(a))Professora Luciene Cavalcante (Deputado(a))Raimundo Costa (Deputado(a))Raimundo Santos (Deputado(a))Ricardo Ayres (Deputado(a))Ricardo Maia (Deputado(a))Robério Monteiro (Deputado(a))Roberto Duarte (Deputado(a))Rodrigo de Castro (Deputado(a))Rodrigo Valadares (Deputado(a))Rogério Correia (Deputado(a))Romero Rodrigues (Deputado(a))Rubens Pereira Júnior (Deputado(a))Sâmia Bomfim (Deputado(a))Sanderson (Deputado(a))Silas Câmara (Deputado(a))Silvye Alves (Deputado(a))Sóstenes Cavalcante (Deputado(a))Stefano Aguiar (Deputado(a))Tadeu Veneri (Deputado(a))Talíria Petrone (Deputado(a))Tarcísio Motta (Deputado(a))Toninho Wandscheer (Deputado(a))Vander Loubet (Deputado(a))Vermelho (Deputado(a))Vicentinho (Deputado(a))Vinicius Carvalho (Deputado(a))Waldemar Oliveira (Deputado(a))Waldenor Pereira (Deputado(a))Wellington Roberto (Deputado(a))Welter (Deputado(a))Wilson Santiago (Deputado(a))Zé Neto (Deputado(a))Zé Trovão (Deputado(a))Zé Vitor (Deputado(a))Zeca Dirceu (Deputado(a))
Última Tramitação
17/12/2025, 16:58 - MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.