Ementa
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Autores
Adilson Barroso (Deputado(a))Adriana Ventura (Deputado(a))Afonso Hamm (Deputado(a))Alberto Fraga (Deputado(a))Alceu Moreira (Deputado(a))Alex Manente (Deputado(a))Alexandre Guimarães (Deputado(a))Alfredo Gaspar (Deputado(a))Allan Garcês (Deputado(a))Aluisio Mendes (Deputado(a))Amaro Neto (Deputado(a))Ana Paula Leão (Deputado(a))André Fernandes (Deputado(a))Any Ortiz (Deputado(a))Beto Pereira (Deputado(a))Bia Kicis (Deputado(a))Bibo Nunes (Deputado(a))Cabo Gilberto Silva (Deputado(a))Capitão Alberto Neto (Deputado(a))Capitão Alden (Deputado(a))Carla Zambelli (Deputado(a))Carlos Jordy (Deputado(a))Caroline de Toni (Deputado(a))Célio Silveira (Deputado(a))Chris Tonietto (Deputado(a))Clarissa Tércio (Deputado(a))Claudio Cajado (Deputado(a))Cobalchini (Deputado(a))Coronel Assis (Deputado(a))Coronel Chrisóstomo (Deputado(a))Coronel Fernanda (Deputado(a))Coronel Meira (Deputado(a))Coronel Ulysses (Deputado(a))Covatti Filho (Deputado(a))Cristiane Lopes (Deputado(a))Dagoberto Nogueira (Deputado(a))Daniel Agrobom (Deputado(a))Daniel Freitas (Deputado(a))Daniel Trzeciak (Deputado(a))Daniela Reinehr (Deputado(a))Danilo Forte (Deputado(a))David Soares (Deputado(a))Delegado Bruno Lima (Deputado(a))Delegado Caveira (Deputado(a))Delegado Éder Mauro (Deputado(a))Delegado Fabio Costa (Deputado(a))Delegado Marcelo Freitas (Deputado(a))Delegado Palumbo (Deputado(a))Delegado Paulo Bilynskyj (Deputado(a))Delegado Ramagem (Deputado(a))Diego Garcia (Deputado(a))Domingos Sávio (Deputado(a))Dr. Fernando Máximo (Deputado(a))Dr. Jaziel (Deputado(a))Dr. Luiz Ovando (Deputado(a))Dr. Zacharias Calil (Deputado(a))Duda Ramos (Deputado(a))Eli Borges (Deputado(a))Eros Biondini (Deputado(a))Evair Vieira de Melo (Deputado(a))Fabio Schiochet (Deputado(a))Fausto Pinato (Deputado(a))Fernando Rodolfo (Deputado(a))Filipe Barros (Deputado(a))Filipe Martins (Deputado(a))Franciane Bayer (Deputado(a))Fred Linhares (Deputado(a))General Girão (Deputado(a))General Pazuello (Deputado(a))Gilson Daniel (Deputado(a))Gilson Marques (Deputado(a))Gilvan da Federal (Deputado(a))Giovani Cherini (Deputado(a))Greyce Elias (Deputado(a))Gustavo Gayer (Deputado(a))Gutemberg Reis (Deputado(a))Helio Lopes (Deputado(a))Hildo Rocha (Deputado(a))Icaro de Valmir (Deputado(a))Ismael (Deputado(a))Jefferson Campos (Deputado(a))João Carlos Bacelar (Deputado(a))Joaquim Passarinho (Deputado(a))Jorge Goetten (Deputado(a))José Medeiros (Deputado(a))Josivaldo Jp (Deputado(a))Julia Zanatta (Deputado(a))Julio Lopes (Deputado(a))Juninho do Pneu (Deputado(a))Junio Amaral (Deputado(a))Kim Kataguiri (Deputado(a))Lafayette de Andrada (Deputado(a))Leur Lomanto Júnior (Deputado(a))Lincoln Portela (Deputado(a))Lucas Redecker (Deputado(a))Lucio Mosquini (Deputado(a))Luis Carlos Gomes (Deputado(a))Luisa Canziani (Deputado(a))Luiz Carlos Busato (Deputado(a))Luiz Fernando Vampiro (Deputado(a))Luiz Gastão (Deputado(a))Luiz Lima (Deputado(a))Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Deputado(a))Lula da Fonte (Deputado(a))Magda Mofatto (Deputado(a))Marcel van Hattem (Deputado(a))Marcelo Álvaro Antônio (Deputado(a))Marcelo Crivella (Deputado(a))Marcelo Moraes (Deputado(a))Marcio Alvino (Deputado(a))Marcos Pollon (Deputado(a))Mario Frias (Deputado(a))Maurício Carvalho (Deputado(a))Mauricio do Vôlei (Deputado(a))Mauricio Marcon (Deputado(a))Mendonça Filho (Deputado(a))Mersinho Lucena (Deputado(a))Messias Donato (Deputado(a))Nelson Barbudo (Deputado(a))Nely Aquino (Deputado(a))Nicoletti (Deputado(a))Nikolas Ferreira (Deputado(a))Osmar Terra (Deputado(a))Otoni de Paula (Deputado(a))Padovani (Deputado(a))Pastor Diniz (Deputado(a))Paulo Freire Costa (Deputado(a))Pedro Aihara (Deputado(a))Pedro Lupion (Deputado(a))Pedro Westphalen (Deputado(a))Pezenti (Deputado(a))Pr. Marco Feliciano (Deputado(a))Professor Alcides (Deputado(a))Rafael Prudente (Deputado(a))Reinhold Stephanes (Deputado(a))Renata Abreu (Deputado(a))Ricardo Guidi (Deputado(a))Ricardo Salles (Deputado(a))Roberta Roma (Deputado(a))Roberto Monteiro Pai (Deputado(a))Rodolfo Nogueira (Deputado(a))Rodrigo da Zaeli (Deputado(a))Rodrigo Gambale (Deputado(a))Rodrigo Valadares (Deputado(a))Rogéria Santos (Deputado(a))Romero Rodrigues (Deputado(a))Rosangela Moro (Deputado(a))Sanderson (Deputado(a))Sargento Fahur (Deputado(a))Sargento Gonçalves (Deputado(a))Sargento Portugal (Deputado(a))Saulo Pedroso (Deputado(a))Sergio Souza (Deputado(a))Sidney Leite (Deputado(a))Silvia Cristina (Deputado(a))Silvye Alves (Deputado(a))Sóstenes Cavalcante (Deputado(a))Stefano Aguiar (Deputado(a))Thiago de Joaldo (Deputado(a))Thiago Flores (Deputado(a))Tião Medeiros (Deputado(a))Toninho Wandscheer (Deputado(a))Vermelho (Deputado(a))Vicentinho Júnior (Deputado(a))Vitor Lippi (Deputado(a))Waldemar Oliveira (Deputado(a))Zé Adriano (Deputado(a))Zé Trovão (Deputado(a))Zé Vitor (Deputado(a))Zezinho Barbary (Deputado(a))Zucco (Deputado(a))
Última Tramitação
25/02/2026, 11:40 - CCJC
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Requer realização de audiência pública acerca da redução da jornada de trabalho, conforme proposta nas PECs nº 40/2025 e nº 8/2025".