PEC 38/2025 | Voto Com Ciência | Voto Com Ciência
Proposições / PEC 38/2025 PEC
PEC 38/2025 Apresentada em 24/10/2025
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Ementa Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
Constituição Federal (1988) Reforma Administrativa (2025). _Direitos fundamentais garantias fundamentais inclusão meio eletrônico certidão Órgão público. _Direitos sociais inclusão digital. _Governança gestão estratégica Gestão por resultados Administração de pessoal Transformação digital Estratégia Nacional de Governo Digital Política Nacional de Dados Abertos Plano Nacional de Governo Digital diretrizes.
Disciplinamento Plano de cargos carreiras e salários processo seletivo cargo em comissão concurso público estágio probatório carreira pública transversal Estabilidade no serviço público férias Adicional (vantagem pecuniária) Verba indenizatória Educação e formação profissional servidor público Serviço terceirizado Administração Pública. _ Extinção adicional por tempo de serviço Licença-prêmio. _ Criação Bônus de resultado por desempenho. _ Proibição Aposentadoria compulsória Penalidade disciplinar magistrado membro Ministério Público. _ Limitação Despesa pública remuneração Poder Executivo Poder Legislativo Poder Judiciário.
Autores Adail Filho (Deputado(a)) Adilson Barroso (Deputado(a)) Adolfo Viana (Deputado(a)) Adriana Ventura (Deputado(a)) Aécio Neves (Deputado(a)) Alceu Moreira (Deputado(a)) Alex Manente (Deputado(a)) Alexandre Guimarães (Deputado(a)) Allan Garcês (Deputado(a)) Altineu Côrtes (Deputado(a)) Aluisio Mendes (Deputado(a)) Amaro Neto (Deputado(a)) Ana Paula Leão (Deputado(a)) André Fernandes (Deputado(a)) Antônia Lúcia (Deputado(a)) Any Ortiz (Deputado(a)) Arthur Lira (Deputado(a)) Arthur Oliveira Maia (Deputado(a)) Átila Lins (Deputado(a)) Átila Lira (Deputado(a)) Aureo Ribeiro (Deputado(a)) Bebeto (Deputado(a))
Última Tramitação 20/07/2026, 12:11 - MESA
Notificações
Indeferido o Requerimento n. 3698/2026.
Histórico de Tramitação Ver histórico completo Votações Nenhuma votação registrada para esta proposição.
Beto Richa (Deputado(a))
Bibo Nunes (Deputado(a))
Bruno Ganem (Deputado(a))
Cabo Gilberto Silva (Deputado(a))
Caio Vianna (Deputado(a))
Capitão Alberto Neto (Deputado(a))
Carlos Jordy (Deputado(a))
Célio Silveira (Deputado(a))
Charles Fernandes (Deputado(a))
Clarissa Tércio (Deputado(a))
Cobalchini (Deputado(a))
Coronel Assis (Deputado(a))
Coronel Chrisóstomo (Deputado(a))
Coronel Fernanda (Deputado(a))
Damião Feliciano (Deputado(a))
Daniel Freitas (Deputado(a))
Daniel Trzeciak (Deputado(a))
Danrlei de Deus Hinterholz (Deputado(a))
David Soares (Deputado(a))
Delegado Caveira (Deputado(a))
Delegado da Cunha (Deputado(a))
Delegado Ramagem (Deputado(a))
Diego Coronel (Deputado(a))
Diego Garcia (Deputado(a))
Dilceu Sperafico (Deputado(a))
Doutor Luizinho (Deputado(a))
Dr. Frederico (Deputado(a))
Dr. Luiz Ovando (Deputado(a))
Dr. Victor Linhalis (Deputado(a))
Duda Ramos (Deputado(a))
Elmar Nascimento (Deputado(a))
Ely Santos (Deputado(a))
Emidinho Madeira (Deputado(a))
Evair Vieira de Melo (Deputado(a))
Fabio Schiochet (Deputado(a))
Fábio Teruel (Deputado(a))
Fatima Pelaes (Deputado(a))
Fausto Jr. (Deputado(a))
Felipe Carreras (Deputado(a))
Franciane Bayer (Deputado(a))
General Girão (Deputado(a))
Geraldo Mendes (Deputado(a))
Geraldo Resende (Deputado(a))
Gilberto Abramo (Deputado(a))
Gilson Marques (Deputado(a))
Gustavo Gayer (Deputado(a))
Helena Lima (Deputado(a))
Henderson Pinto (Deputado(a))
Hercílio Coelho Diniz (Deputado(a))
Hugo Leal (Deputado(a))
Igor Timo (Deputado(a))
Ismael (Deputado(a))
Isnaldo Bulhões Jr. (Deputado(a))
Jeferson Rodrigues (Deputado(a))
João Cury (Deputado(a))
João Leão (Deputado(a))
João Maia (Deputado(a))
Joaquim Passarinho (Deputado(a))
Jorge Braz (Deputado(a))
Jorge Goetten (Deputado(a))
José Rocha (Deputado(a))
Josivaldo Jp (Deputado(a))
Julia Zanatta (Deputado(a))
Julio Arcoverde (Deputado(a))
Julio Lopes (Deputado(a))
Junio Amaral (Deputado(a))
Kim Kataguiri (Deputado(a))
Laura Carneiro (Deputado(a))
Luciano Amaral (Deputado(a))
Luciano Vieira (Deputado(a))
Lucio Mosquini (Deputado(a))
Luis Carlos Gomes (Deputado(a))
Luisa Canziani (Deputado(a))
Luiz Antonio Corrêa (Deputado(a))
Luiz Fernando Vampiro (Deputado(a))
Luiz Gastão (Deputado(a))
Luiz Lima (Deputado(a))
Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Deputado(a))
Marangoni (Deputado(a))
Marcel van Hattem (Deputado(a))
Marcelo Crivella (Deputado(a))
Márcio Biolchi (Deputado(a))
Márcio Marinho (Deputado(a))
Marcos Soares (Deputado(a))
Mario Frias (Deputado(a))
Marussa Boldrin (Deputado(a))
Marx Beltrão (Deputado(a))
Mauricio do Vôlei (Deputado(a))
Mauricio Marcon (Deputado(a))
Mersinho Lucena (Deputado(a))
Murilo Galdino (Deputado(a))
Nelson Barbudo (Deputado(a))
Nely Aquino (Deputado(a))
Newton Cardoso Jr (Deputado(a))
Olival Marques (Deputado(a))
Osmar Terra (Deputado(a))
Ossesio Silva (Deputado(a))
Otoni de Paula (Deputado(a))
Otto Alencar Filho (Deputado(a))
Padovani (Deputado(a))
Pastor Claudio Mariano (Deputado(a))
Pastor Diniz (Deputado(a))
Pastor Gil (Deputado(a))
Pauderney Avelino (Deputado(a))
Paulinho da Força (Deputado(a))
Paulo Abi-Ackel (Deputado(a))
Paulo Azi (Deputado(a))
Pedro Lucas Fernandes (Deputado(a))
Pedro Lupion (Deputado(a))
Pedro Westphalen (Deputado(a))
Pezenti (Deputado(a))
Pr. Marco Feliciano (Deputado(a))
Rafael Prudente (Deputado(a))
Rafael Simoes (Deputado(a))
Raimundo Costa (Deputado(a))
Reinhold Stephanes (Deputado(a))
Renilce Nicodemos (Deputado(a))
Ribamar Silva (Deputado(a))
Ricardo Abrão (Deputado(a))
Ricardo Guidi (Deputado(a))
Ricardo Salles (Deputado(a))
Roberto Monteiro Pai (Deputado(a))
Rodrigo Estacho (Deputado(a))
Rodrigo Gambale (Deputado(a))
Rodrigo Valadares (Deputado(a))
Rogéria Santos (Deputado(a))
Sanderson (Deputado(a))
Sargento Fahur (Deputado(a))
Saulo Pedroso (Deputado(a))
Sergio Souza (Deputado(a))
Sidney Leite (Deputado(a))
Silvye Alves (Deputado(a))
Soraya Santos (Deputado(a))
Sóstenes Cavalcante (Deputado(a))
Stefano Aguiar (Deputado(a))
Thiago de Joaldo (Deputado(a))
Thiago Flores (Deputado(a))
Tião Medeiros (Deputado(a))
Toninho Wandscheer (Deputado(a))
Vermelho (Deputado(a))
Vitor Lippi (Deputado(a))
Wellington Roberto (Deputado(a))
Yandra Moura (Deputado(a))
Yury do Paredão (Deputado(a))
Zé Adriano (Deputado(a))
Zé Haroldo Cathedral (Deputado(a))
Zé Trovão (Deputado(a))
Zezinho Barbary (Deputado(a))
Zucco (Deputado(a))