Apresentada em 26/05/2004
Acrescenta art. à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade do registro da deficiência física do surdo.
14/03/2025, 00:00 - MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 47/2025/SGM-P.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.