PEC
PEC 32/2025
Apresentada em 20/08/2025
Ementa
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Constituição Federal (1988)crime inafiançávelautor intelectualautor (direito penal)torturatráfico de drogatráfico de armareclusãoterrorismocumprimentointegralidadepenaregime fechado.
Autores
Adilson Barroso (Deputado(a))Adriana Ventura (Deputado(a))Afonso Hamm (Deputado(a))Alberto Fraga (Deputado(a))Albuquerque (Deputado(a))Alceu Moreira (Deputado(a))Alex Manente (Deputado(a))Alexandre Guimarães (Deputado(a))Alfredo Gaspar (Deputado(a))Allan Garcês (Deputado(a))Altineu Côrtes (Deputado(a))Aluisio Mendes (Deputado(a))Amaro Neto (Deputado(a))André Fernandes (Deputado(a))André Ferreira (Deputado(a))Antônia Lúcia (Deputado(a))Any Ortiz (Deputado(a))Bacelar (Deputado(a))Bebeto (Deputado(a))Beto Pereira (Deputado(a))Bia Kicis (Deputado(a))Bibo Nunes (Deputado(a))Bruno Ganem (Deputado(a))Cabo Gilberto Silva (Deputado(a))Capitão Alberto Neto (Deputado(a))Capitão Alden (Deputado(a))Capitão Augusto (Deputado(a))Carla Dickson (Deputado(a))Carlos Jordy (Deputado(a))Caroline de Toni (Deputado(a))Castro Neto (Deputado(a))Celso Russomanno (Deputado(a))Chris Tonietto (Deputado(a))Clarissa Tércio (Deputado(a))Cobalchini (Deputado(a))Coronel Armando (Deputado(a))Coronel Assis (Deputado(a))Coronel Chrisóstomo (Deputado(a))Coronel Fernanda (Deputado(a))Coronel Meira (Deputado(a))Coronel Ulysses (Deputado(a))Cristiane Lopes (Deputado(a))Daniel Freitas (Deputado(a))Daniel Trzeciak (Deputado(a))Daniela Reinehr (Deputado(a))Dayany Bittencourt (Deputado(a))Delegada Ione (Deputado(a))Delegado Bruno Lima (Deputado(a))Delegado Caveira (Deputado(a))Delegado da Cunha (Deputado(a))Delegado Éder Mauro (Deputado(a))Delegado Fabio Costa (Deputado(a))Delegado Marcelo Freitas (Deputado(a))Delegado Matheus Laiola (Deputado(a))Delegado Palumbo (Deputado(a))Delegado Paulo Bilynskyj (Deputado(a))Delegado Ramagem (Deputado(a))Diego Garcia (Deputado(a))Dilceu Sperafico (Deputado(a))Douglas Viegas (Deputado(a))Dr. Fernando Máximo (Deputado(a))Dr. Frederico (Deputado(a))Dr. Jaziel (Deputado(a))Dr. Victor Linhalis (Deputado(a))Dr. Zacharias Calil (Deputado(a))Dra. Alessandra Haber (Deputado(a))Eduardo Velloso (Deputado(a))Elcione Barbalho (Deputado(a))Eli Borges (Deputado(a))Emidinho Madeira (Deputado(a))Evair Vieira de Melo (Deputado(a))Fábio Macedo (Deputado(a))Fábio Teruel (Deputado(a))Felipe Becari (Deputado(a))Felipe Francischini (Deputado(a))Fernando Rodolfo (Deputado(a))Filipe Barros (Deputado(a))Filipe Martins (Deputado(a))Franciane Bayer (Deputado(a))Fred Linhares (Deputado(a))General Girão (Deputado(a))Geovania de Sá (Deputado(a))Giacobo (Deputado(a))Gilson Daniel (Deputado(a))Gilson Marques (Deputado(a))Gilvan da Federal (Deputado(a))Greyce Elias (Deputado(a))Gustavo Gayer (Deputado(a))Helio Lopes (Deputado(a))Ismael (Deputado(a))Jefferson Campos (Deputado(a))Joaquim Passarinho (Deputado(a))José Medeiros (Deputado(a))José Nelto (Deputado(a))Josivaldo Jp (Deputado(a))Juarez Costa (Deputado(a))Julio Arcoverde (Deputado(a))Junio Amaral (Deputado(a))Júnior Mano (Deputado(a))Kim Kataguiri (Deputado(a))Laura Carneiro (Deputado(a))Lucas Redecker (Deputado(a))Luciano Bivar (Deputado(a))Luisa Canziani (Deputado(a))Luiz Carlos Hauly (Deputado(a))Luiz Lima (Deputado(a))Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Deputado(a))Lula da Fonte (Deputado(a))Magda Mofatto (Deputado(a))Marangoni (Deputado(a))Marcel van Hattem (Deputado(a))Marcos Pollon (Deputado(a))Mario Frias (Deputado(a))Mário Heringer (Deputado(a))Mauricio do Vôlei (Deputado(a))Mauricio Marcon (Deputado(a))Mendonça Filho (Deputado(a))Messias Donato (Deputado(a))Miguel Lombardi (Deputado(a))Missionário José Olimpio (Deputado(a))Moses Rodrigues (Deputado(a))Nelson Barbudo (Deputado(a))Nely Aquino (Deputado(a))Nicoletti (Deputado(a))Nikolas Ferreira (Deputado(a))Osmar Terra (Deputado(a))Otoni de Paula (Deputado(a))Padovani (Deputado(a))Pastor Eurico (Deputado(a))Pastor Sargento Isidório (Deputado(a))Pauderney Avelino (Deputado(a))Pedro Lupion (Deputado(a))Pezenti (Deputado(a))Pompeo de Mattos (Deputado(a))Pr. Marco Feliciano (Deputado(a))Rafael Prudente (Deputado(a))Reinhold Stephanes (Deputado(a))Renata Abreu (Deputado(a))Renilce Nicodemos (Deputado(a))Ricardo Ayres (Deputado(a))Ricardo Guidi (Deputado(a))Ricardo Salles (Deputado(a))Roberta Roma (Deputado(a))Roberto Duarte (Deputado(a))Roberto Monteiro Pai (Deputado(a))Rodolfo Nogueira (Deputado(a))Rodrigo da Zaeli (Deputado(a))Rodrigo Gambale (Deputado(a))Rodrigo Valadares (Deputado(a))Romero Rodrigues (Deputado(a))Rosana Valle (Deputado(a))Rosangela Moro (Deputado(a))Ruy Carneiro (Deputado(a))Sanderson (Deputado(a))Sargento Fahur (Deputado(a))Sargento Gonçalves (Deputado(a))Sargento Portugal (Deputado(a))Saulo Pedroso (Deputado(a))Silvia Cristina (Deputado(a))Silvye Alves (Deputado(a))Simone Marquetto (Deputado(a))Sóstenes Cavalcante (Deputado(a))Stefano Aguiar (Deputado(a))Thiago Flores (Deputado(a))Tiago Dimas (Deputado(a))Toninho Wandscheer (Deputado(a))Vicentinho Júnior (Deputado(a))Yandra Moura (Deputado(a))Zé Trovão (Deputado(a))Zé Vitor (Deputado(a))Zucco (Deputado(a))
Última Tramitação
12/08/2026, 17:25 - PEC03215
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015) para debater a idade penal como cláusula pétrea e o controle de constitucionalidade da redução frente aos direitos e garantias individuais imutáveis da Constituição de 1988, sugerindo os seguintes especialistas: Dr. Rodrigo Azambuja Martins, representante da Defensoria Pública do Estado do Riode Janeiro (DP/RJ) e Coalizão pela Socioeducação; Sra. Mariana Chies Santiago, representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); representante da Advocacia Geral da União (AGU); representante do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)".