Apresentada em 05/05/2025
Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.
06/05/2025, 00:00 - MESA
Publicação de Documento
Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.
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