PEC

PEC 18/2025

Apresentada em 24/04/2025

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Ementa

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

AlteraçãoConstituição Federal (1988)reformulaçãoatuaçãoÓrgão de segurança pública. _Competência da UniãoPolítica Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS)Sistema Único de Segurança Pública (Susp). _Competência privativaUniãoPolícia Viária FederalPolícia penal federalnorma geralsegurança públicadefesa socialsistema carcerário. _Competência federativacompetência comummanutençãosegurança públicadefesa social. _Competência concorrentepoder de legislarsegurança públicadefesa social. _InclusãoÓrgão de segurança públicapolícia viária federalguarda municipal. _Polícia Federal (PF)competênciaapuraçãoinfração penalMeio ambienteOrganização criminosaMilícia privada. _Polícia Viária Federalcompetênciapatrulhamentorodovia federalferrovia federalhidrovia.

Autor

Poder Executivo (Órgão do Poder Executivo)

Última Tramitação

10/03/2026, 00:00 - MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 35/2023/SGM-P.umento

Histórico de Tramitação