Apresentada em 24/04/2025
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
10/03/2026, 00:00 - MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 35/2023/SGM-P.umento
04/03/2026, 21:48 - PLEN
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04/03/2026, 21:47 - PLEN
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04/03/2026, 21:20 - PLEN
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04/03/2026, 21:08 - PLEN
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04/03/2026, 19:27 - PLEN
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