Apresentada em 03/02/2025
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir o direito de o consumidor de telecomunicações cancelar o contrato de prestação de serviço, vedando-se às operadoras o condicionamento ao adimplemento de débitos preexistentes.
09/05/2025, 17:16 - MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-913/2025 à proposição PL-128/2025.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.