Apresentada em 03/02/2025
Institui a Política Nacional de Atenção e Apoio aos Brasileiros Deportados e Retornados.
22/10/2025, 17:55 - CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 96/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.