Institui a Política Nacional de Atenção e Apoio aos Brasileiros Deportados e Retornados.
CriaçãoPolítica Nacional de Atenção e Apoio aos Brasileiros Deportados e Retornadosproteçãoacolhimento humanitárioassistência psicossocialreintegraçãopessoa deportadaretornopaís estrangeirodiretrizes.