Apresentada em 03/02/2025
Estabelece a obrigatoriedade de que as Secretarias de Administração Penitenciária ou órgãos congêneres comuniquem eletronicamente aos ofendidos, às testemunhas e aos condutores da prisão em flagrante delito, por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma, sobre a progressão de regime ou sobre qualquer hipótese de soltura do autor de crime.
22/04/2026, 23:59 - CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Charles Fernandes, deixou de ser membro da Comissão
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