PL
PL 117/2025
Apresentada em 03/02/2025
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito.
AlteraçãoLei de Acesso à Informação (2011)acesso à informaçãocidadãoexercícioatividaderepresentaçãocônjugepresidente da repúblicagovernadorEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)prefeito.
Autores
Alberto Fraga (Deputado(a))Alfredo Gaspar (Deputado(a))Capitão Augusto (Deputado(a))Coronel Chrisóstomo (Deputado(a))Coronel Ulysses (Deputado(a))Dayany Bittencourt (Deputado(a))Delegado Caveira (Deputado(a))Delegado Marcelo Freitas (Deputado(a))Evair Vieira de Melo (Deputado(a))Filipe Martins (Deputado(a))Franciane Bayer (Deputado(a))General Girão (Deputado(a))Gustavo Gayer (Deputado(a))Jefferson Campos (Deputado(a))Kim Kataguiri (Deputado(a))Luiz Lima (Deputado(a))Marcelo Moraes (Deputado(a))Mario Frias (Deputado(a))Maurício Carvalho (Deputado(a))Mauricio Marcon (Deputado(a))Pedro Westphalen (Deputado(a))Roberta Roma (Deputado(a))Rosangela Moro (Deputado(a))Sargento Fahur (Deputado(a))
Última Tramitação
06/08/2025, 16:11 - CASP
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), para o PL 104/2025, ao qual esta proposição está apensada.