Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito.
AlteraçãoLei de Acesso à Informação (2011)acesso à informaçãocidadãoexercícioatividaderepresentaçãocônjugepresidente da repúblicagovernadorEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)prefeito.