PL 103/2025

Apresentada em 03/02/2025

Tramitando em Conjunto

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar crimes relacionados a brigas entre torcidas organizadas.

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a paz públicaBriga entre torcidasTorcida organizadaevento desportivoaumento da penaViolência físicaperseguiçãolesão corporal gravefalecimento.

Autores

Bandeira de Mello (Deputado(a))Felipe Carreras (Deputado(a))Pedro Campos (Deputado(a))

Última Tramitação

07/08/2025, 11:39 - CCJC

Notificacao para Publicação Intermediária

Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 8807/2017, ao qual esta proposição está apensada.

Histórico de Tramitação

Votações

Nenhuma votação registrada para esta proposição.

Inteiro Teor

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