Apresentada em 03/02/2025
Dispõe sobre a criação e regulamentação de cordões identificadores para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes, como instrumento de inclusão e acesso a direitos, e dá outras providências.
18/07/2025, 11:32 - CFT
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Recebimento pela CFT.
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